Lei Seca: tudo o que você precisa saber
Lei Seca: tudo o que você precisa saber

Aprovada em 2008, a Lei 11.705, conhecida como Lei Seca, representou um grande avanço para a redução de mortes no trânsito causadas pelo consumo de bebidas alcoólicas. Sua proposta foi reduzir a tolerância da legislação anterior com os níveis de álcool no sangue de motoristas, aplicando sanções mais rígidas.

Junto com a lei, vieram diversas ações para fiscalizar e inibir o consumo de álcool antes de dirigir. Bloqueios policiais com teste de bafômetro e campanhas de conscientização em meios de comunicação são alguns exemplos.

Agora, em 2018, dez anos após a aprovação da primeira versão da lei, novas mudanças começaram a valer a partir do dia 19 de abril. São alterações que tornam algumas punições ainda mais rígidas para quem for pego dirigindo alcoolizado.

Quer saber quais foram essas mudanças e outros detalhes sobre a Lei Seca? Então, continue lendo este artigo.

Histórico da Lei Seca

Até a entrada em vigor da Lei Seca, a legislação permitia até 0,3 miligramas de álcool por litro de ar (mg/l) em motoristas que se submetessem a um teste de bafômetro. Esse volume alcoólico equivaleria a dois copos de cerveja, por exemplo. Quando passou a valer a nova lei, o tolerado baixou para 0,1 mg/l, porém, em uma atualização posterior que deixou a lei mais rígida, esse limite baixou ainda mais, para 0,05 mg/l.

A intolerância com qualquer consumo de álcool antes de dirigir veio seguida de endurecimentos nas penalizações. Apreensão do veículo, suspensão da habilitação e multas pesadas marcaram o início da aplicação da nova legislação. Em conjunto, uma intensa campanha na mídia e uma intensificação na fiscalização ajudaram a mudar o comportamento irresponsável de muitos motoristas.

A ação trouxe resultados expressivos. Segundo divulgado pelo Ministério da Saúde na época, apenas no primeiro ano da lei houve uma redução média de 23% no número de mortes e internações causadas por acidentes de trânsito nas capitais envolvendo motoristas alcoolizados. Isso equivaleu a 796 mortes a menos naquele ano.

Mitos e preocupações

Com a nova lei e o aumento da fiscalização, surgiram preocupações sobre detalhes em relação ao bafômetro e ao tempo mínimo para que o álcool no organismo deixasse de fazer efeito. Questões como consumo de bombons com recheio de licor ou enxaguante bucal, assim como métodos para acelerar a dissipação do álcool no corpo, geraram muitos mitos.

No caso dos chocolates enxaguantes, eles realmente podem ser detectados pelo bafômetro. No entanto, esse efeito dura no máximo 20 minutos. Após esse período, não há qualquer risco.

Já a questão do tempo que o organismo leva para metabolizar o álcool, de modo que ele não faça mais efeito ou seja detectado no bafômetro, envolve muitos mitos e poucas certezas.

Primeiro, é preciso deixar claro que nem café, aspirina ou banho frio e nem qualquer outro método funciona para acelerar o processo de metabolização do álcool. A velocidade desse processo depende, exclusivamente, da quantidade e do tipo de bebida ingerida e de fatores muito variados como gênero, peso, idade, alimentos ingeridos, taxa metabólica de cada pessoa, estado de saúde, entre outros.

Lei Seca: tempo de metabolização da bebida alcoólica varia conforme cada organismo, tipo de bebida e quantidade
Lei Seca: tempo de metabolização da bebida alcoólica varia conforme cada organismo, tipo de bebida e quantidade

Porém, para se ter um parâmetro bastante generalizado, pode-se dizer que a média de tempo para cada dose é a seguinte:

  • A cada 30 ml de destilado (equivalente a uma dose de vodca, uísque ou cachaça), 50 minutos;
  • A cada 200 ml de espumante (equivalente a uma taça), 2 horas;
  • A cada 150 ml de vinho (equivalente a uma taça), 1 hora e meia;
  • A cada 300 ml de cerveja (equivalente a um copo), 1 hora.

Reforçando que essa é uma estimativa. Esse tempo pode variar muito de pessoa para pessoa. E considerando que em festas e reuniões sociais em geral se consume bem mais do que essas quantidades, a dica de ouro é só dirigir 12 horas após a última ingestão.

A Lei Seca atualmente

Atualmente, a Lei Seca atua em dois patamares de classificação para o caso de alguém ser flagrado no bafômetro com níveis acima do tolerado, seja em uma blitz ou em um acidente.

Há a infração de trânsito, pela qual o motorista responde administrativamente, e há o crime de trânsito, pelo qual a pessoa responde judicialmente.

Infração de trânsito (até 0,3 mg/l de álcool no bafômetro):

  • 7 pontos na habilitação, o que é considerado infração gravíssima;
  • Multa de R$ 2.934,00;
  • Habilitação suspensa por um ano, sendo necessário curso de reciclagem para reaver o direito de dirigir;
  • Retenção do veículo;
  • Em caso de reincidência no período de um ano, o valor da multa dobra e a habilitação é cassada permanentemente.

Crime de trânsito (acima de 0,3 mg/l de álcool no bafômetro):

  • Motorista será conduzido à delegacia;
  • Pena de 6 meses a 3 anos de prisão;
  • 7 pontos na habilitação, o que é considerado infração gravíssima;
  • Multa de R$ 2.934,00;
  • Retenção do veículo;
  • Cassação da habilitação.

Recusa em soprar no bafômetro

Como a Constituição Federal brasileira afirma que todos têm o direito de não produzir provas contra si mesmos, qualquer um pode se recusar a fazer o teste do bafômetro. Isso, porém, pode ter efeito quase nulo. É que ao se recusar a fazer o teste, a pessoa pode receber as mesmas penalidades de quem comete infração de trânsito.

É como se fosse autuado por estar com até 0,3 mg/l no teste do bafômetro. Ou seja, além da multa, a pessoa estará sujeita a todas as penalidades correspondentes.

Além disso, os policiais ou agentes de trânsito que efetuarem a fiscalização podem verificar outros sinais de embriaguez que serão considerados como provas tanto quanto o teste do bafômetro. Esses sinais incluem olhos vermelhos, sonolência, falta de memória, odor alcoólico, lentidão na fala, falta de equilíbrio, entre outros. Basta a constatação de dois ou mais sinais como estes para que o agente possa aplicar as penalizações.

As últimas mudanças

A mudança que entrou em vigor no dia 19 de abril de 2018 diz respeito a casos de lesões corporais graves ou gravíssimas e de mortes provocadas por motoristas alcoolizados. Nesses casos, as penas mínimas e máximas foram aumentadas.

Quando houver lesão corporal culposa provocada por condutor embriagado, a pena passa a ser de 2 a 5 anos de prisão. Antes, era de seis meses a 2 anos.

Quando o caso resultar em morte classificada como homicídio culposo, a pena passa a ser de 5 a 8 anos de prisão. Antes, era de 2 a 4 anos.

Já para mortes no trânsito consideradas como dolo eventual, a pena se manteve de 6 a 20 anos de prisão.

Esse aumento e tipificação também elimina a possibilidade de fiança estipulada pelo delegado, cabendo agora apenas ao juiz determiná-la. Também acabam as chances de converter a sentença em serviços prestados à comunidade ou pagamento de cestas básicas.

Com esse endurecimento da Lei Seca, a expectativa é reduzir a impunidade entre motoristas embriagados que se envolvem em acidentes com vítimas. Por isso, o bordão é sempre importante de ser repetido e assimilado: se beber, não dirija!

Texto: Rogério de Moraes/Colaborador